05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004508-26.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maria Aparecida P Oliveira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais e consequentes reflexos devidos à autora em razão da promoção decorrente de aprovação em concurso unificado, concernente ao Edital nº 1/2023 e à Portaria do Coordenador nº 82/2024 (Secretaria de Saúde de São Paulo, fls. 137/318), bem como os valores que se venceram até a efetiva implementação em folha de pagamento, apostilando-se, respeitada a prescrição quinquenal, ficando autorizados os descontos obrigatórios para fins deimpostoderendae contribuições previdenciárias, o que deve ser observado pela ré quando do cumprimento da requisição de pequeno valor/precatório, a ser apurado em cumprimento de sentença.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde o vencimento de cada uma das parcelas, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal).

Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ.

Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

P.I.C. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)
04/09/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 11:23

Conclusos para julgamento
01/08/2025 05:32

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:24

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:27

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006335-98.2023.8.26.0038

Jakeline Silva Santos

Espolio de Edinaldo Silva dos Santos

Advogado: Giovana Damares de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1012187-62.2024.8.26.0008

Simara Adriana Coelho Frenkelis

Benjamim Soares Silva

Advogado: Josue de Paula Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1011469-16.2023.8.26.0068

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Silvano Samuel Pimenta Costa

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1020211-48.2025.8.26.0007

Ingrid Barbosa Romano da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Barbara Anandaya de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1018764-54.2023.8.26.0602

Andreia Regina Sudario

Banco Agibank S.A.

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 20:15

Exibir Processo