11/09/2025 15:44

Guia Eletrônica Enviada
10/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/09/2025 15:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2025 13:52

Guia Eletrônica Rejeitada
28/08/2025 08:53

Guia Eletrônica Enviada
28/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502881-85.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - THAÍS ROCHA DE ANDRADE - THAÍS ROCHA DE ANDRADE - JANETE PURIFICAÇÃO AUGUSTO - Pelo exposto, acolho o requerimento ministerial e, de conseguinte, julgo EXTINTA a pena pecuniária imposta à sentenciada THAÍS ROCHA DE ANDRADE, qualificada nos autos, em razão do desinteresse do exequente.

No ofício a ser encaminhado ao IIRGD, solicite-se a observância do disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal, no tocante ao sigilo das informações referentes à condenação, que prescinde do pedido de reabilitação criminal: Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, ao Cartório Eleitoral (artigo 538-A, § 5º das NSCGJ), ao IIRGD e ao Juízo por onde tramita a execução da pena privativa de liberdade.

Atualize-se o histórico de partes para que não mais conste a sentenciada como averiguada.

De resto, observadas todas as formalidades legais, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe; independente de nova conclusão.

Intimem-se - ADV: MAURICIO AUGUSTO DE SANTANA (OAB 198541/SP)
27/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 18:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:53

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
25/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:42

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:49

Expedição de Ofício.
20/08/2025 14:49

Expedição de Ofício.
20/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:21

Ato ordinatório
20/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/03/2025 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:56

Recebido o recurso
22/01/2025 16:19

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:33

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/12/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 11:14

Recebido o recurso
06/12/2024 09:56

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 02:17

Suspensão do Prazo
18/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 19:26

Expedição de Mandado.
18/11/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:18

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:18

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/11/2024 16:13

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 16:41

Expedição de Mandado.
23/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:24

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 18:17

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
08/10/2024 16:10

Expedição de Ofício.
08/10/2024 16:10

Expedição de Mandado.
08/10/2024 16:10

Expedição de Mandado.
08/10/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 22:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 22:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
04/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 00:13

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:21

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/09/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:46

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:41

Juntada de Ofício
16/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:50

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:34

Expedição de Mandado.
02/08/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:52

Conclusos para despacho
01/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:25

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 14:46

Expedição de Mandado.
26/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:35

Juntada de Ofício
25/07/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:49

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 12:52

Juntada de Ofício
17/05/2024 14:25

Expedição de Ofício.
16/05/2024 17:19

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:33

Expedição de Mandado.
16/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 10:05

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2024 23:47

Suspensão do Prazo
16/04/2024 21:18

Suspensão do Prazo
04/03/2024 07:05

Expedição de Mandado.
02/03/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 09:36

Conclusos para decisão
29/02/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 16:05

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:01

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 12:56

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:23

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 16:46

Expedição de Ofício.
09/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:36

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:01

Suspensão do Prazo
25/12/2022 07:35

Suspensão do Prazo
30/10/2022 20:24

Suspensão do Prazo
01/09/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 07:11

Conclusos para despacho
12/07/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 17:03

Expedição de Carta precatória.
11/07/2022 14:04

Expedição de Ofício.
11/07/2022 10:49

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:39

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:36

Concedida Suspensão Condicional da Pena
06/07/2022 14:59

Juntada de Ofício
06/07/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 14:09

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 14:19

Expedição de Carta precatória.
27/05/2022 18:17

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 21:38

Expedição de Certidão.
24/05/2022 21:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 13:51

Recebida a denúncia
20/05/2022 11:51

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2022 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
12/05/2022 06:15

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 18:27

Expedição de Certidão.
10/05/2022 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 18:24

Juntada de Outros documentos
10/05/2022 18:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 15:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 13:52

Expedição de Ofício.
06/05/2022 12:32

Expedição de Ofício.
06/05/2022 12:30

Expedição de Ofício.
05/05/2022 16:24

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2022 15:21

Recebida a denúncia
29/04/2022 11:17

Conclusos para decisão
28/04/2022 15:51

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:51

Classe retificada de 279 para 283
27/04/2022 20:53

Conclusos para despacho
27/04/2022 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 12:15

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2022 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/04/2022 11:22

Recebidos os autos do Outro Foro
26/04/2022 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/04/2022 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2022 14:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2022 11:01

Conclusos para despacho
30/03/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 10:59

Expedição de Certidão.
30/03/2022 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 18:34

Expedição de Certidão.
22/02/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 15:04

Expedição de Certidão.
22/02/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 08:12

Expedição de Certidão.
07/01/2022 08:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 11:38

Expedição de Certidão.
12/07/2021 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 19:56

Expedição de Certidão.
26/04/2021 18:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 18:35

Expedição de Certidão.
26/04/2021 17:47

Expedição de Certidão.
26/04/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 16:29

Expedição de Certidão.
20/04/2021 11:55

Expedição de Certidão.
20/04/2021 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2021 22:21

Suspensão do Prazo
15/03/2021 11:38

Expedição de Certidão.
15/03/2021 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2021 10:26

Expedição de Certidão.
02/03/2021 14:35

Expedição de Certidão.
02/03/2021 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2021 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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