05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002358-72.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Augusto Zenker - Herrero e Kiura Engenharia e Serviços - EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD".

Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ.

Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos.

Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

P.I.C. - ADV: SIDNEI ALVES SILVESTRE (OAB 205781/SP), RENATA SAMMARCO ZENKER (OAB 284293/SP)
03/09/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:48

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
03/09/2025 10:11

Conclusos para julgamento
24/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 10:14

Juntada de Mandado
30/06/2025 16:25

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 09:14

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 04:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 08:22

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:22

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:40

Expedição de Carta.
22/04/2025 16:39

Expedição de Carta.
20/03/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 11:05

Ato ordinatório
18/03/2025 11:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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