04/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003155-73.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Tessaro Pereira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

A Lei nº 1060/50 em seu artigo 5º, assim como no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Súmula 69 do E.

Colégio Recursal da 6ª Circunscrição de Bragança Paulista, prevê que O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), Embora haja garantia constitucional de acesso à Justiça, para a concessão da gratuidade é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção "iuris tantum".

No caso vertente, há elementos suficientes para afastar esta presunção, em especial, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, porém, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; mais b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e c) na ausência de declaração, ou sendo isento, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas que movimenta.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:45

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:06

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 17:07

Conclusos para julgamento
27/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:19

Expedição de Mandado.
17/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:12

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 08:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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