05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002240-96.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Agostinho de Laia - Vero S.a. - - Vero S.a – America Net - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes sem qualquer ônus ao autor e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato desde 23/1/2025, deixando a ré de proceder à cobrança, por qualquer meio, dos valores referentes ao serviços não prestados e à multa rescisória.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD".

Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ.

Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos.

Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

P.I.C. - ADV: VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), VITOR MORAIS DE ANDRADE (OAB 182604/SP)
03/09/2025 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 10:14

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 05:11

Juntada de Certidão
02/07/2025 05:11

Juntada de Certidão
01/07/2025 12:20

Expedição de Carta.
01/07/2025 12:19

Expedição de Carta.
01/07/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 07:58

Não confirmada a citação eletrônica
07/05/2025 07:57

Não confirmada a citação eletrônica
28/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:44

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
28/04/2025 04:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:56

Expedição de Carta.
02/04/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:54

Ato ordinatório
31/03/2025 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/03/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037117-28.2025.8.26.0100

Tokio Marine Seguradora S.A.

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Rui Ferraz Paciornik

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 1005558-78.2023.8.26.0082

Fernanda Aparecida Soares Marques ME

Renata Diniz de Oliveira Silva

Advogado: Amanda Silveira Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0003547-40.2025.8.26.0077

Aparecida Marli Ernica Consoni

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Isabele Cristina Garcia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1012201-61.2024.8.26.0003

Jose Pereira da Silva Neto

Banco Pan S.A.

Advogado: Isabella Montanhan Francisco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1012201-61.2024.8.26.0003

Jose Pereira da Silva Neto

Banco Pan S.A.

Advogado: Isabella Montanhan Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 11:02

Exibir Processo