05/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009225-52.2023.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Cássia Aparecida Berbel Fernandes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em proceder à recomposição dos proventos recebidos pela autora, aplicando-se, para o ano de 2016, o índice de 11,08%, com os devidos reflexos nas parcelas posteriores à sua aposentadoria, até efetiva implantação em folha de pagamento, apostilando-se, razão pela qual também condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas e respectivos reflexos decorrentes da recomposição determinada, respeitada a prescrição quinquenal, o que deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, em relação ao correquerido IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, reconhecida suailegitimidadepassiva, JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde o vencimento de cada uma das parcelas, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal).

Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ.

Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls .

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

P.I.C. - ADV: DALTON CAMARGO SUDATTI (OAB 349034/SP)
04/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:33

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 16:29

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:59

Suspensão do Prazo
20/06/2024 21:57

Suspensão do Prazo
25/05/2024 08:11

Expedição de Certidão.
25/05/2024 08:11

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:03

Autos no Prazo
16/05/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 18:45

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:45

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 17:49

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
08/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:10

Ato ordinatório
16/11/2023 23:33

Expedição de Certidão.
10/11/2023 22:52

Suspensão do Prazo
25/10/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 14:05

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
18/10/2023 11:01

Expedição de Mandado.
18/10/2023 11:01

Expedição de Mandado.
18/10/2023 11:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/10/2023 15:14

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:15

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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