05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018848-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lc Life Comercio Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1- DETERMINAR que as requeridas reativem imediatamente a conta da autora na plataforma Mercado Livre, vinculada ao CNPJ nº 13.***.***/0001-85, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 2- CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora legais a partir da citação.

A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em razão da sucumbência minima (Súmula 326 STJ), condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SUAVE (OAB 427493/SP)
04/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 09:02

Conclusos para julgamento
29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018848-93.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lc Life Comercio Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME -

Vistos.

Por ora manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo legal.

Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SUAVE (OAB 427493/SP)
28/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:51

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 08:12

Juntada de Certidão
22/07/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:02

Expedição de Carta.
18/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 18:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:09

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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