04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009360-94.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ronaldo Cesar Gomes da Silva - - Tatiana Valeria Vilar Hidalgo Silva - Spe Wsga 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Forte Securitizadora S.a. - Passo a apreciar os presentes embargos, que, embora tempestivos, devem ser rejeitados.

Com a devida vênia, não houve a alegada omissão.

A imputação de responsabilidade solidária à ora embargante foi devidamente fundamentada na sentença embargada.

Confira-se à fl. 379: E quanto à responsabilidade da correquerida Forte Securitizadora, embora contrato tenha sido formalmente firmado apenas com a empresa SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A (fls. 18/31), consta que a corré figurou como beneficiária dos boletos pagos pelos autores (conforme alegação de fls. 02/03, não impugnada pela ré).

Dessa forma, de rigor a aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput, ambos do CDC, que determina expressamente que todos os envolvidos na cadeia consumerista relacionada aos fatos são solidários.

Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce: "quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar"(TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed.

Rio de Janeiro: Método, 2023.

P. 140).

Nessa ordem de ideias, apesar de não figurar ativamente no indigitado compromisso de compra e venda de fls. 18/31, forçoso o reconhecimento da pertinência subjetiva da referida requerida com a pretensão formulada na exordial, tendo em vista que a Forte Securitizadora participou ativamente na cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário cuja unidade autônoma foi adquirida pelos requerentes Logo, são solidariamente responsáveis todos os integrantes da cadeia de fornecimento, o que inclui a correquerida Forte Securitizadora, no presente caso.

Se a embargante discorda da fundamentação, o recurso adequado é outro, mesmo porque "as eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos, ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios (JTACivSP 152/518).

Ante o exposto, nada havendo a declarar, rejeito os embargos de declaração de fls. 385/390.

Int. - ADV: DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514529/SP)
03/09/2025 18:01

Mudança de Magistrado
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:18

Conclusos para julgamento
02/09/2025 16:15

Mudança de Magistrado
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 17:28

Mudança de Magistrado
22/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:55

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:09

Mudança de Magistrado
09/05/2025 09:04

Conclusos para julgamento
09/05/2025 07:17

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte
23/04/2025 14:00

Conclusos para julgamento
25/03/2025 20:02

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:42

Ato ordinatório
10/02/2025 23:50

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
28/12/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/12/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 07:01

Juntada de Certidão
13/12/2024 07:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:46

Expedição de Carta.
12/12/2024 16:46

Expedição de Carta.
11/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 06:40

Não confirmada a citação eletrônica
06/12/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 22:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 22:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:48

Expedição de Mandado.
05/12/2024 20:48

Expedição de Mandado.
05/12/2024 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 14:31

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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