TJSP - 1500294-56.2022.8.26.0632

1ª instância - 03 Cumulativa de Santa Fe do Sul

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN MORAIS DE LIMA

CPF *75.***.*71-07

BEATRIS LAUANY DE SOUZA NASCIMENTO

CPF *17.***.*85-30

Advogados

DOUGLAS TEODORO FONTES

OAB: 222732/SP

CPF *18.***.*87-64

JOSE MARCELO BREIJAO ARTICO

OAB: 66081/SP

CPF *89.***.*96-34

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

ADMINISTRACAO PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARIO WAGNER DE PAULA AVELLAR

CPF *25.***.*19-88

DIEGO DAL SANTO MANOEL

CPF *41.***.*99-90

LUANA MORAIS DE LIMA

JACILENE DE MORAIS OLIVEIRA

BEATRIS LAUANY DE SOUZA NASCIMENTO

CPF *17.***.*85-30

VERA LUCIA DE MATOS BRASIL

CPF *53.***.*53-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500294-56.2022.8.26.0632 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN MORAIS DE LIMA -

    Vistos.

    Diante do quanto certificado à pág. 729, decreto o perdimento do valor e dos objetos apreendidos em favor da União.

    Oficie-se ao SENAD encaminhando-se a relação dos objetos em tela, devendo aquele órgão manifestar eventual interesse.

    Neste ponto, considerando o costumeiro desinteresse em objetos semelhantes aos apreendidos neste feito, aguarde-se a resposta daquela Secretaria e, confirmada a despretensão, determino, desde já, a destruição dos objetos, comunicando-se à Delegacia de origem para as providências necessárias.

    Com relação ao valor apreendido nos autos, certifique a serventia se a quantia já fora transferida para a União e, caso negativo, providencie-se o necessário.

    No que tange às amostras de drogas ainda armazenadas, AUTORIZO a destruição da contraprova do entorpecente apreendido, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/2006.

    No mais, quanto à pena de multa, expeça-se certidão de sentença e dê-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias.

    Após, cumpridas e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Servirá o presente despacho, por cópia assinada, como ofício ao SENAD e ao Ilmo.

    Senhor Delegado de Polícia de origem.

    Int.

    Santa Fe do Sul, 25 de agosto de 2025. - ADV: JOSE MARCELO BREIJAO ARTICO (OAB 66081SP/)

  • 25/08/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 12:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 11:16

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2025 22:35

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/06/2025 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2025 00:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2025 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2025 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/06/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 07:33

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2025 07:33

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2025 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2025 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 15:02

    Guia Eletrônica Enviada

  • 02/06/2025 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 11:32

    Juntada de Ofício

  • 02/06/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2025 06:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2025 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2025 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 11:09

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 12:14

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão

  • 17/02/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 12:21

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2024 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 10:51

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 14:24

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/09/2024 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 10:12

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão

  • 03/09/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2024 14:26

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2024 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 09:11

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2023 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 10/10/2023 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 15:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/09/2023 23:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/09/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 18:07

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 25/09/2023 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2023 16:19

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/09/2023 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2023 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2023 12:57

    Recebido o recurso

  • 15/09/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 22:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2023 14:57

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 04/09/2023 10:52

    Conclusos para julgamento

  • 04/09/2023 10:39

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/09/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2023 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2023 15:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 15:41

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 15:57

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2023 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 15:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 15:56

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2023 15:55

    Juntada de Mandado

  • 14/07/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 10:42

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2023 17:24

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2023 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 17:08

    Juntada de Mandado

  • 07/07/2023 21:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 11:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 01:30:00, 3ª Vara.

  • 06/07/2023 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 10:24

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2023 10:24

    Juntada de Mandado

  • 05/07/2023 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 13:05

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 12:33

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2023 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:17

    Juntada de Ofício

  • 04/07/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2023 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 05:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2023 16:52

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 16:49

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2023 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 16:47

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/06/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 16:07

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 16:06

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2023 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 16:05

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2023 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 16:05

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2023 16:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 16:04

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2023 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 17:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 16:51

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 17:03

    Mantida a Decisão Anterior

  • 19/05/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 16:56

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 12/07/2023 02:30:00, 3ª Vara.

  • 12/04/2023 20:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 20:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2023 15:07

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2023 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2023 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2023 14:32

    Juntada de Mandado

  • 20/12/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 16:39

    Expedição de Alvará.

  • 19/12/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 10:02

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 09:33

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 19:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2022 16:38

    Desmembramento de Feitos

  • 28/11/2022 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 10:53

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 19/11/2022 16:10

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 16/11/2022 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2022 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 15:47

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 15:46

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/10/2022 10:33

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/10/2022 10:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/10/2022 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/10/2022 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/10/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2022 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 30/10/2022 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2022 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/10/2022 11:47

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 30/10/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2022 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2022 09:02

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2022 09:02

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2022 09:02

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2022 23:21

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 23:21

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 21:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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