TJSP - 1068929-35.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 19:23
Expedição de Certidão.
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31/08/2025 07:04
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 04:49
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1068929-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fato Gerador/Incidência - Gelson Marcos Petrônio Spinelli -
Vistos. 1) Defiro a tramitação prioritária nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil.
Anote-se. 2) Indefiro o pedido de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial.
A questão demanda exame mais aprofundado, não havendo que se falar em prova inequívoca a justificar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional. 3) Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.
Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 4) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: FABIO LUIS CARVALHAES (OAB 220639/SP) -
20/08/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 09:29
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 09:29
Expedição de Mandado.
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20/08/2025 09:28
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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20/08/2025 08:42
Conclusos para decisão
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19/08/2025 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2025 09:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2025 08:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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19/08/2025 08:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
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24/07/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/07/2025 09:40
Conclusos para decisão
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22/07/2025 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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