26/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006773-36.2024.8.26.0541 - Monitória - Pagamento - Andreati & Zaramello Ltda- Me -

Vistos.

Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento.

Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente.

Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença.

Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação.

Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação.

Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita.

Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos.

Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se.

Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento.

Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se.

Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se.

Int. - ADV: MATHEUS AUGUSTO PARREIRA DUARTE (OAB 390331/SP)
25/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:29

Julgada Procedente a Ação
23/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/05/2025 18:46

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:56

Expedição de Mandado.
04/04/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 14:21

Expedição de Mandado.
13/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:39

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 19:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 19:27

Juntada de Certidão
05/11/2024 19:25

Juntada de Certidão
04/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 15:37

Expedição de Carta.
04/11/2024 15:37

Expedição de Carta.
04/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 19:11

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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