05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501419-05.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RAFAEL DO CARMO TAVARES -

Vistos.

I - Rejeito a preliminar de nulidade dos reconhecimentos em delegacia, tendo em vista que o reconhecimento pessoal previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal realizado na Delegacia não é nulo, pois, segundo o Supremo Tribunal Federal, a colocação de pessoas diversas junto ao acusado não é exigência, mas sim recomendação, ademais, haverá reconhecimento judicial a fim de se apurar a autoria delitiva.

Nesse sentido: Ementa: Penal e processual penal.

Agravo regimental em habeas corpus.

Roubo majorado e extorsão.

Condenação transitada em julgado.

Reconhecimento pessoal.

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1.

O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).

Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel.

Min.

Luiz Fux). 2.

O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC 118.292-AgR, Rel.

Min.

Luiz Fux). 3.

O entendimento desta Corte é no sentido de que o art. 226 do Código de Processo Penal não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível (RHC 125.026-AgR, Relª.

Minª.

Rosa Weber). 4.

Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 227629 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023).

Grifo meu.

A resposta à acusação, em síntese, negou a prática do crime.

Contudo, por não haver colacionado aos autos prova incontestável de suas alegações, eventualmente conducentes à absolvição sumária dos Réus, necessária a instrução para apuração detalhada dos fatos em Juízo.

II - Para audiência de instrução e interrogatório, a ser realizadas por teleconferência com uso do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 01/12/2025 às 15:45h.

Providencie a serventia o necessário (mandados, requisições, encaminhamento de links aos participantes etc).

Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, fica autorizada a realização de audiência na forma mista.

III - Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 03 (três) dias antes da audiência.

IV - Mantenho a prisão preventiva dos Réus.

Com efeito, permanecem hígidos os fundamentos que levaram à decretação da custódia cautelar, conforme decisão de fls. 69/70, a qual me reporto.

Outrossim, embora conste na resposta à acusação que a Ré tem um filho de um ano, é certo que em seu interrogatório policial e na audiência de custódia, afirmou que não possui filho.

Outrossim, não se verifica excesso de prazo, estando a audiência designada para daqui a três meses, aproximadamente, e tendo os fatos narrados na denúncia supostamente ocorrido há menos de dois meses.

Anote-se esta data como última revisão da prisão preventiva e, em 85 (oitenta e cinco) dias, tornem os autos conclusos.

VI - Ficam as partes cientes de que o fornecimento de informações para intimação das testemunhas é de integral responsabilidade de quem as arrola.

Em caso de não localização certificada nos autos, deve a parte, independentemente de intimação, trazer prontamente ao feito elementos para nova tentativa de cientificação da testemunha, sempre ciente de que o fornecimento de endereço a destempo e/ou que resulte em ato infrutífero em nada prejudica a realização da audiência designada.

Diligencie-se. - ADV: ALMIR PUERTA NETO (OAB 379608/SP)
03/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/12/2025 03:45:00, 2ª Vara Criminal.
03/09/2025 08:13

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 19:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:02

Conclusos para decisão
28/08/2025 17:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 12:45

Juntada de Ofício
11/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/07/2025 16:04

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 09:53

Juntada de Mandado
14/07/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 14:46

Juntada de Mandado
16/06/2025 11:46

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:46

Expedição de Mandado.
14/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 23:11

Recebida a denúncia
12/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:11

Evoluída a classe de 280 para 283
12/06/2025 08:40

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Denúncia
11/06/2025 14:19

Expedição de Ofício.
10/06/2025 13:36

Juntada de Mandado
09/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/06/2025 21:53

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:46

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:46

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:19

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/06/2025 10:53

Mudança de Magistrado
06/06/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:42

Juntada de Certidão
06/06/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:39

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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