TJSP - 0000546-31.2023.8.26.0299
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Blank Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000546-31.2023.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrida: MARIA LIMA BEZERRA SILVA - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
OBRAS DA SABESP NA VIA E, APÓS FORTES CHUVAS, HOUVE INUNDAÇÃO DA CASA DA AUTORA COM A PERDA DE MÓVEIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.
NÃO CABIMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA.
OBRAS NA VIA REALIZADAS PELA PREFEITURA DE JANDIRA E OUTROS SERVIÇOS DE ADUÇÃO DE ÁGUA E SANEAMENTO QUE FORAM EXECUTADOS PELA REQUERIDA (O QUE FOI INFORMADO PELA PRÓPRIA PREFEITURA ÀS FLS. 165/181).
INFORMANTES OUVIDAS POR PARTE DA AUTORA CONFIRMARAM QUE A SINALIZAÇÃO E OS MATERIAIS NO LOCAL DAS OBRAS POSSUÍAM O LOGO DA SABESP.
FOI APURADO, AINDA, QUE O BURACO ABERTO NA VIA PELA RÉ FOI A CAUSA DO IMPEDIMENTO DO ESCOAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA, QUE CAUSOU O ALAGAMENTO DA CASA DA AUTORA.
A AUSÊNCIA DE ALAGAMENTOS PRÉVIOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E A CONCOMITÂNCIA DO EVENTO COM A EXISTÊNCIA DO BURACO SÃO ELEMENTOS QUE, EM CONJUNTO, CONFIGURAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO.
OBRA NÃO CONCLUÍDA OU MAL EXECUTADA QUE IMPEDIU O ESCOAMENTO ADEQUADO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, RESULTANDO NO ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA.
A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
ABORRECIMENTOS CAUSADOS PELO ALAGAMENTO DA CASA QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO.
INDENIZAÇÃO FIXADA, PORÉM, QUE SE MOSTRA EXAGERADA.
REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARA EVITAR O ESTÍMULO À LITIGÂNCIA.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
R.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Rubens Antonio Pavan Junior (OAB: 191383/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 16:12
Prazo
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01/09/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 20:53
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 19:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 19:58
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 10:05
Julgamento Virtual Iniciado
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25/07/2025 11:42
Conclusos para despacho
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17/07/2025 00:00
Publicado em
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15/07/2025 10:37
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 09:39
Distribuído por sorteio
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14/07/2025 12:00
Processo Cadastrado
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10/07/2025 12:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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