18/09/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:04

Baixa Definitiva
18/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 10:22

Expedição de Ofício.
12/03/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 16:09

Julgado improcedente o pedido
23/01/2024 15:21

Conclusos para julgamento
19/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:01

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:57

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 21:42

Expedição de Carta.
25/08/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Elaine Cristina da Silva (OAB 362808/SP), Miriam de Souza Rodrigues Lopes (OAB 417175/SP) Processo 1004276-21.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natália Andrade Nascimento *95.***.*80-40 -

Vistos.

Recebo a petição inicial.

Passo a analisar o pedido de tutela de urgência em juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil em vigor (Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

A alegação constante da inicial (de que o protesto de fls. 12 é indevido, uma vez que houve o pagamento do título) é verossímil, havendo probabilidade do direito alegado pela requerente e risco de dano pela demora inerente ao processo.

Diante do exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar para determinar a SUSPENSÃO dos efeitos publicísticos do título protestado em nome da requerente (Título DMI 1522866-1 - fls. 12), até decisão final deste Juízo.

Servirá a presente decisão como ofício para o cumprimento do acima determinado.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 249/2020, que regulamentou o Provimento CSM nº 2549/2020, caberá à própria parte interessada a impressão da presente decisão/ofício (instruída com cópia do documento de fls. 12) por meio do Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o encaminhamento ao 2º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE OLÍMPIA-SP, devendo comprovar o protocolo ou o efetivo recebimento.

Cite-se e intime-se a requerida para que, caso queira, ofereça contestação no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia.

Havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá trazê-la na própria contestação, lembrando-se que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado de nº 76 do FONAJEF).

As partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Para apreciação do pedido de justiça gratuita, a autora deverá juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópia da declaração do imposto de renda dos três últimos exercícios e documentos que comprovem seu faturamento mensal, sob pena de indeferimento do pedido.

Int.

Olímpia
24/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 13:48

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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