02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000117-34.2017.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Jose Antonio -

Vistos.

No julgamento do REsp 1.163.020, Tema nº 986 de Recursos Repetitivos, em 13/04/2024, DJe 29/05/2024, rel.

Min.

Herman Benjamin, o C.

Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a TUSD e a TUST devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, fixando-se a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" Assim, diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP), MARCOS TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:40

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 13:31

Autos no Prazo
30/05/2023 17:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
20/10/2022 17:29

Autos no Prazo
01/07/2022 21:13

Suspensão do Prazo
09/06/2022 11:20

Autos no Prazo
28/08/2020 13:51

Processo Suspenso por 1 ano
28/08/2020 13:50

Expedição de Certidão.
06/05/2019 08:59

Processo Suspenso por 1 ano
06/05/2019 08:59

Expedição de Certidão.
28/06/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2017 10:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 176
25/05/2017 15:26

Conclusos para despacho
23/05/2017 10:34

Expedição de Certidão.
19/04/2017 11:24

Expedição de Certidão.
17/04/2017 10:45

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2017 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 09:16

Decisão
03/04/2017 10:49

Conclusos para decisão
13/03/2017 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2017 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2017 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2017 08:46

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2017 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2017 13:17

Decisão
15/02/2017 15:32

Conclusos para decisão
15/02/2017 14:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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