TJSP - 1000117-34.2017.8.26.0145
1ª instância - 02 Cumulativa de Conchas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000117-34.2017.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Jose Antonio -
Vistos.
No julgamento do REsp 1.163.020, Tema nº 986 de Recursos Repetitivos, em 13/04/2024, DJe 29/05/2024, rel.
Min.
Herman Benjamin, o C.
Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a TUSD e a TUST devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, fixando-se a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS" Assim, diga a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.
Intime-se. - ADV: RENATO VALDRIGHI (OAB 228754/SP), MARCOS TAVARES DE ALMEIDA (OAB 123226/SP) -
01/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:40
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 14:40
Conclusos para despacho
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29/08/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 06:10
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 12:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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11/09/2023 13:31
Autos no Prazo
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30/05/2023 17:47
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
-
20/10/2022 17:29
Autos no Prazo
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01/07/2022 21:13
Suspensão do Prazo
-
09/06/2022 11:20
Autos no Prazo
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28/08/2020 13:51
Processo Suspenso por 1 ano
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28/08/2020 13:50
Expedição de Certidão.
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06/05/2019 08:59
Processo Suspenso por 1 ano
-
06/05/2019 08:59
Expedição de Certidão.
-
28/06/2017 09:22
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2017 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2017 10:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 176
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25/05/2017 15:26
Conclusos para despacho
-
23/05/2017 10:34
Expedição de Certidão.
-
19/04/2017 11:24
Expedição de Certidão.
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17/04/2017 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2017 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2017 09:16
Decisão
-
03/04/2017 10:49
Conclusos para decisão
-
13/03/2017 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/03/2017 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/03/2017 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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20/02/2017 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2017 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2017 13:17
Decisão
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15/02/2017 15:32
Conclusos para decisão
-
15/02/2017 14:34
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2017
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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