07/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 16:42

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014788-79.2023.8.26.0562 (processo principal 1023872-58.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Wagner Pedro dos Santos -

Vistos.

Em cumprimento ao v. acórdão em sede de agravo, que destacou a concordância do exequente no tocante ao cálculo apresentado pelo ente público, aprovo o valor TOTAL de R$ 5.375,51 para fevereiro/2024 (fls. 53/57).

A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.).

Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025.

Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital.

Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto.

Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)
27/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:57

Homologado o Cálculo
25/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:23

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:08

Conclusos para decisão
24/04/2024 04:59

Suspensão do Prazo
16/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
27/12/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:18

Conclusos para despacho
05/09/2023 18:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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