06/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 20:39

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/09/2025 20:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031338-98.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Adalberto Ruiz de Abreu -

Vistos.

Embora o autor tenha recorrido da sentença tempestivamente, não efetuou o preparo.

Ora, consoante o Enunciado nº 13, aprovado pelo E.

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo, O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n° 11.608/03, sendo no mínimo cinco UFESP'S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9099/95.

No mesmo sentido, o Enunciado 80 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Redação conforme XII Encontro Maceió/AL).

De fato, o recorrente somente seria dispensado do preparo no caso de concessão da gratuidade de justiça.

Ora, se ao tempo da apresentação do recurso, o autor não desfrutava das benesses da Gratuidade de Justiça, não estava dispensado do cumprimento do artigo 42 da Lei 9.099/95, impondo-se que o recurso viesse acompanhado do comprovante do respectivo preparo, o que, é incontroverso, não ocorreu.

Era de se exigir que agisse em conformidade com a situação que ostentava no momento em que interpôs o recurso, vale dizer, de parte que não goza da gratuidade de justiça.

Isso porque, ao contrário do afirmado pelo autor, a justiça gratuita foi indeferida quando do recebimento da inicial (fls. 76).

A situação afronta princípios basilares que regem os Juizados Especiais, além de expressa disposição legal.

Nesse sentido: GRATUIDADE - Ação ajuizada por cinco autores - Benefício indeferido a duas das autoras na decisão que recebeu a inicial - Novo pedido dessas autoras em razões de Recurso Inominado Decisão agravada que recebe o Recurso Inominado apenas em relação aos autores que são beneficiários da gratuidade, julgando deserto o recurso das duas autoras que não recolheram o preparo e que não tiveram o benefício concedido Decisão correta Questão preclusa - Não incidência do disposto no artigo 99, § 7 o , do Código de Processo Civil, eis que a gratuidade já havia sido indeferida por decisão contra a qual não houve recurso, não se tratando de formulação do pedido nas razões recursais Inexistência, ademais, de fato novo quanto à condição financeira da parte Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 0101963-85.2021.8.26.9000, 4ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u.,, Relator Juiz Sidney da Silva Braga , j. em 08 de janeiro de 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES QUE NÃO GOZAM DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS, HAVENDO EXPRESSO INDEFERIMENTO INCLUSIVE, E NÃO RECOLHERAM O PREPARO DO AGRAVO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento nº 0102030-50.2021.8.26.9000, 4ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Sergio da Costa Leite, j. em 09 de dezembro de 2021).

Para mais, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0000001-25.2023.8.26.9040) foi julgado em 25.10.2023 sob a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido." Posto isso, deixo de receber o recurso inominado interposto pelo requerente, o qual declaro deserto.

Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença e, ato contínuo, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)
27/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:40

Julgada improcedente a ação
06/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 11:40

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 13:16

Expedição de Mandado.
05/12/2024 13:16

Expedição de Mandado.
03/12/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/12/2024 08:31

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1034018-36.2021.8.26.0053

Valmir Leao Cavalcante

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andreia Kelly Casagrande

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2021 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1000232-58.2025.8.26.0118

Vanderleia Guimaraes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Julio Wanderson Matos Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0000870-68.2025.8.26.0390

Adilson Pereira Badaro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thaina Goncalves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 07:50

Exibir Processo

Processo nº 1500115-37.2025.8.26.0594

Justica Publica

Vladimir Lauriano

Advogado: Maria Luiza Pagamisse

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1027142-26.2025.8.26.0053

Antonio Carlos Nascimento de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 14:09

Exibir Processo