05/09/2025 10:17

Protocolo Juntado
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515442-15.2020.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - VALDECI GONCALVES -

Vistos. 1- Providencie-se a habilitação nos autos do(a)(s) defensor(a)(es) constituído(a)(s) (fls. 229), que doravante deverá(ão) ser cientificado(a)(s) de todos os atos e fatos processuais. 2- Não se pode acolher a preliminar da defesa.

Com efeito, quando do recebimento da denúncia já houve a análise da justa causa para a instauração da ação, senão, ela teria sido rejeitada de plano.

Ademais, as alegações da defesa em sede de preliminar, confundem-se como mérito e com ele serão analisadas no momento oportuno, do julgamento do processo. 3- Não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 19 de OUTUBRO de 2026, às 16:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL.

Na audiência proceder-se-á a tomada de declarações do ofendido, a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no artigo 222 do CPP, bem como os esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.

Requisite-se as testemunhas policiais militares (02), arroladas na denúncia (fls. 2D).

Intime-se o réu, o representante do Ministério Público e defesa. 4- Poderão participar do ato em meio virtual, o(a)(s) réu(ré)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s) que residir(em) em outra comarca, bem como o(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s)que a(s) acompanhe, devendo, em todo caso, informar nos autos, com antecedência de 10 (dez) dias do ao designado, o(s) endereço(s) eletrônico(s) (email e n. de telefone com whatsapp) em que receberá o link de acesso.

Consigne-se que a informação do endereço eletrônico e o acesso à audiência no dia e horário designados são da inteira responsabilidade do interessado, sob as penas da lei. 5- Quando a pessoa residir em outra comarca e não tiver conhecimento técnico ou não dispuser dos dispositivos necessários para ser ouvida em meio virtual, deverá ser intimada para comparecer pessoalmente no fórum da comarca de residência, a fim de participar da audiência através da sala passiva daquela comarca, devendo a serventia comunicar o setor de audiências para a reserva da sala passiva.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO RAMOS (OAB 108889/SP)
03/09/2025 17:07

Expedição de Ofício.
03/09/2025 17:07

Expedição de Ofício.
03/09/2025 12:12

Expedição de Mandado.
03/09/2025 12:12

Expedição de Mandado.
03/09/2025 12:08

Expedição de Mandado.
03/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/10/2026 04:30:00, 4ª Vara Criminal.
29/08/2025 06:49

Conclusos para decisão
28/08/2025 22:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:03

Juntada de Ofício
15/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:53

Conclusos para despacho
14/08/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:07

Juntada de Ofício
11/08/2025 12:27

Protocolo Juntado
07/08/2025 17:00

Expedição de Ofício.
07/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:13

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 16:36

Revogada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 06/08/2025da de 06/08/2025
06/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 15:54

Juntada de Mandado
24/07/2025 04:37

Suspensão do Prazo
22/07/2025 13:30

Expedição de Mandado.
21/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:10

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:05

Autos no Prazo
21/01/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:42

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:26

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 11:10

Expedição de Mandado.
18/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:17

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 17:23

Juntada de Ofício
09/10/2024 11:26

Autos no Prazo
19/06/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 09:55

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:08

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 08:11

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 15:12

Autos no Prazo
18/12/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:48

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:08

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:21

Expedição de Certidão.
18/12/2023 08:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 08:18

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 00:04

Suspensão do Prazo
04/10/2023 01:12

Suspensão do Prazo
13/09/2023 10:28

Autos no Prazo
02/06/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 08:18

Conclusos para despacho
02/06/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:57

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 15:31

Juntada de Ofício
27/04/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:12

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:52

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:51

Juntada de Ofício
28/03/2023 20:08

Protocolo Juntado
21/03/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:54

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
22/10/2022 00:42

Suspensão do Prazo
22/09/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:33

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:33

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 15:05

Expedição de Certidão.
19/09/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2022 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2022 12:03

Expedição de Mandado.
20/07/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 12:02

Conclusos para despacho
20/07/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 14:56

Expedição de Certidão.
18/07/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 11:33

Autos no Prazo
11/01/2022 17:35

Protocolo Juntado
14/12/2021 18:24

Expedição de Ofício.
13/12/2021 17:33

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
13/12/2021 09:58

Conclusos para decisão
13/12/2021 09:24

Conclusos para despacho
12/12/2021 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 11:09

Expedição de Certidão.
03/12/2021 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 11:08

Expedição de Certidão.
03/12/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
27/09/2021 13:55

Proferido Despacho
27/09/2021 13:21

Conclusos para despacho
27/09/2021 11:51

Conclusos para despacho
24/09/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 07:21

Expedição de Certidão.
24/09/2021 07:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2021 07:20

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 10:53

Expedição de Certidão.
14/09/2021 13:05

Protocolo Juntado
14/09/2021 10:19

Protocolo Juntado
09/09/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 21:20

Expedição de Carta precatória.
09/09/2021 16:45

Expedição de Ofício.
08/09/2021 15:33

Recebida a denúncia
08/09/2021 14:23

Conclusos para decisão
08/09/2021 13:47

Conclusos para despacho
08/09/2021 13:47

Expedição de Certidão.
03/09/2021 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2021 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2021 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2021 17:56

Decisão
03/09/2021 16:18

Conclusos para decisão
03/09/2021 15:41

Conclusos para despacho
03/09/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 14:14

Expedição de Certidão.
03/09/2021 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 17:00

Protocolo Juntado
24/08/2021 12:12

Expedição de Carta precatória.
24/08/2021 10:36

Juntada de Ofício
19/08/2021 15:27

Protocolo Juntado
19/08/2021 15:26

Protocolo Juntado
19/08/2021 11:02

Expedição de Ofício.
14/07/2021 17:47

Protocolo Juntado
14/07/2021 17:13

Proferido Despacho
14/07/2021 16:00

Conclusos para despacho
13/07/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 18:25

Expedição de Certidão.
08/07/2021 18:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2021 14:47

Protocolo Juntado
01/07/2021 14:25

Expedição de Carta precatória.
30/06/2021 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2021 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2021 17:39

Expedição de Mandado.
18/06/2021 14:57

Proferido Despacho
17/06/2021 18:29

Conclusos para despacho
17/06/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 08:40

Expedição de Certidão.
17/06/2021 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2021 16:29

Protocolo Juntado
20/04/2021 08:15

Expedição de Ofício.
15/04/2021 15:41

Expedição de Certidão.
15/04/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 15:32

Expedição de Mandado.
15/04/2021 15:30

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2022 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
15/04/2021 14:06

Decisão
14/04/2021 19:26

Conclusos para decisão
14/04/2021 18:35

Conclusos para despacho
14/04/2021 18:34

Mudança de Classe Processual
14/04/2021 15:05

Juntada de Petição de Denúncia
05/04/2021 16:59

Expedição de Certidão.
05/04/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 16:37

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 18:30

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
30/03/2021 12:15

Conclusos para decisão
30/03/2021 10:15

Conclusos para despacho
30/03/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 18:10

Expedição de Certidão.
24/03/2021 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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