28/08/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001782-30.2024.8.26.0084 - Monitória - Contratos Bancários - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Coelho e Correa Comercio de Medicamentos -

Vistos.

Indefiro a gratuidade requerida pelo pólo passivo.

Deveras, a requerida não comprova sua impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, muito pelo contrário.

Como se vê do último balanço apresentado, em 31/12/2024, a requerida obteve receitas operacionais em vendas de mercadorias superior a R$ 900.000,00 (fls. 98/100), vindo a pagar, entre outras despesas, "honorários contábeis" de R$ 8.059,36, não se podendo admitir que pessoa jurídica desse porte se furte aos encargos processuais apenas por não apresentar lucro líquido contábil, pena de transformar em regra o que é exceção.

Esse, aliás, o mais recente posicionamento do C.

STJ, que é restritivo até mesmo quanto a empresas falidas, não se justificando a benesse à devedora, que superou a pandemia há tempos e continua a operar com receitas expressivas: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA.

DESCABIMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

MASSA FALIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

DEMONSTRAÇÃO.

NECESSIDADE.

PRESUNÇÃO.

INEXISTENTE. 1.

Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014.

Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2.

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3.

A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistênciajudiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4.

O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5.

Recurso especial não provido." (grifo nosso) (3ª Turma, REsp 1.648.861, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 06/04/2017) No mais, havendo interesse da requerida manifestado à conciliação, sem oposição da autora (fl. 106), à serventia para designação de data à sessão, intimando-se, após, as partes ao comparecimento presencial, anotando-se que a ausência implicará na imposição de multa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil).

Intime-se.

Campinas, 27 de agosto de 2025. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GIULIA PENACHIN OLIVEIRA (OAB 331376/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
27/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 16:41

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:17

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2024 04:11

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:07

Expedição de Carta.
02/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 11:41

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:00

Expedição de Carta.
07/04/2024 04:45

Suspensão do Prazo
16/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:21

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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