05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003218-90.2025.8.26.0606 (processo principal 1009390-65.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luiz de Melo - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Diz o banco ter sido determinada restituição em dobro apenas de descontos ligados aos contratos de nº 805345416, 805345417, 805345419 e 910001351731.

De fato, porque a questão subjacente era - por óbvio - a inexistência de relação negocial que eles tinham por base.

Isso não quer dizer, evidentemente, que o banco possa meramente alterar o número identificador atribuído e, com isso, furtar-se ao comando judicial.

Ao contrário, se houvesse base negocial superveniente que permitisse descontos em algum tipo de continuidade aos contratos investigados, deveria o banco fazer prova do fato extintivo da obrigação de não descontar, nos termos do art. 525, VII, do CPC.

Não o fez.

Assim, têm-se exigíveis os R$ 1.000,00 por desconto efetuado após o prazo contido na decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Reconhece-se a extensão dos efeitos da tutela aos contratos 805682568, 807247253 e 807645727, além dos originais 805345417 e 805345419.

Majoro a multa porque aparentemente muito acanhada a motivar ação do executado.

Doravante, cada débito indevido será sancionado com multa de R$ 4.000,00. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), TIAGO LUIZ DA SILVA ROCHA MALCUTI (OAB 459642/SP)
03/09/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:08

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
28/08/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:36

Ato ordinatório
25/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:49

Conclusos para decisão
19/08/2025 05:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:23

Recebida a Petição Inicial
04/07/2025 14:26

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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