29/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1169188-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eletro Gourmetshop Ltda - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA -

Vistos.

Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais ajuizada por ELETRO GOURMETSHOP LTDA. em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Alega a parte autora, em síntese, que se utiliza da plataforma da requerida para realização de suas vendas, utilizando-se, inclusive, do sistema Mercado Envios para realização do frete dos produtos.

Aduz que, pelo referido sistema, o valor do frete é calculado pela plataforma, sem que possa influenciar ou editar o mesmo, a partir das características e dimensões de cada produto a ser transportado.

Prossegue narrando que, em 06/02/2024, foi surpreendida com uma cobrança arbitrária relativa a supostas diferenças nos fretes das entregas realizadas pelo Mercado Envios para os compradores de seus produtos, tendo obtido informação de que os produtos não correspondiam às dimensões reais, resultando no lançamento de custos de correção.

Aduz que, em decorrência de tal cobrança, os valores provenientes das vendas vêm sendo retidos para saldar o débito, de modo que sua conta junto à plataforma encontra-se zerada, já tendo sido retido o valor de R$ 55.432,80.

Pede, assim, a procedência da ação para que seja declarado inexigível o débito cobrado no valor de R$ 56.372,09, sendo determinada a restituição do montante já debitado indevidamente, bem como para que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 A requerida apresentou contestação às fls. 65/72.

Quanto ao mérito, sustentou que a ferramenta Mercado Envios é oferecida para auxiliar os usuários a enviarem e receberem compras feitas, possuindo regras específicas para utilização.

Alegou ser o débito discutido nos autos legítimo, sendo proveniente de campanhas de publicidade e custos com o mencionado Mercado Envios e tarifas de vendas.

Alegou ausência de prática de ato ilícito, pleiteando a improcedência da ação.

Réplica às fls. 103/110.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não havendo preliminares arguidas, dou o feito por saneado, fixando como ponto controvertido a comprovação da origem do débito questionado na inicial.

No entanto, o mesmo não se encontra em termos para julgamento.

Conforme se nota da inicial, a parte autora se insurge contra a cobrança de valor que foi justificado pela ré como sendo relativo a diferença de custo de envio de mercadorias, conforme se nota do documento de fls. 22.

Aduz a ré em referido comunicado que a diferença foi lançada na fatura de fevereiro de 2024 (sendo esta fatura questionada pela autora), sem, contudo, explicar a quais produtos se referem a diferença cobrada.

Assim, deverá a parte requerida ser intimada a juntar aos autos, no prazo de 15 dias, documentos que comprovem em quais situações, ou seja, em quais produtos enviados pela autora foi cobrado um custo de envio menor e qual seria o valor correto, devendo apresentar planilha de cálculo que justifique a cobrança a maior questionada nos autos.

Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LUCAS TAVARES LOPES (OAB 447706/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:28

Conclusos para julgamento
16/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
20/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 22:04

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 18:19

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 07:32

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:11

Expedição de Carta.
07/03/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/01/2025 12:49

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:27

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 09:35

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 08:56

Recebidos os autos do Outro Foro
30/10/2024 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/10/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/10/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/10/2024 12:39

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:38

Declarada incompetência
21/10/2024 23:26

Conclusos para despacho
21/10/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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