05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010425-94.2023.8.26.0606 - Inventário - Inventário e Partilha - Marlene Nascimento Matsumoto - Maria Rodrigues de Souza - Conheço dos embargos de fls. 191-192, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento.

Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo.

Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).

Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016).

Logo, o embargante, se discorda da sentença, poderá interpor recurso de apelação, isso porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada.

As partes ficam desde logo advertidas que nova oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC. - ADV: TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), AGEU IBIOMELTI DE SOUZA (OAB 142201/SP)
03/09/2025 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 16:12

Conclusos para decisão
19/08/2025 22:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:21

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:49

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
14/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
03/05/2025 05:17

Suspensão do Prazo
08/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 17:35

Conclusos para decisão
12/03/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:23

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:45

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/12/2024 15:58

Conclusos para decisão
30/11/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 09:34

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 16:16

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
31/08/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:10

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:25

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 11:00

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:03

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:23

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:25

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 18:57

Recebida a Petição Inicial
28/09/2023 15:00

Conclusos para decisão
22/09/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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