02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501540-56.2020.8.26.0568 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS -

Vistos.

Efetivado o integral cumprimento do acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do(a) autor(a) dos fatos supramencionado(a), nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Considerando o fundamento da extinção de punibilidade, é de se entender que não há interesse recursal para o(a) autor(a) dos fatos, motivo pelo qual dispenso sua intimação pessoal da sentença, e determino que após decorrido o prazo para recurso do Ministério Público e da Defesa seja certificado o trânsito em julgado da sentença, cumprindo-se a mesma.

Aliás, nesse sentido, confira-se a orientação do Enunciado 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade".

Oficie-se ao IIRGD e observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos.

P.I.C. - ADV: IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2025 09:22

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
30/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 22:32

Suspensão do Prazo
08/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:54

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 04:22

Suspensão do Prazo
11/10/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:54

Expedição de Ofício.
23/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/07/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 17:48

Expedição de Mandado.
10/05/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 15:23

Expedição de Mandado.
02/04/2024 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2024 03:05:00, Vara Criminal.
17/02/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:42

Conclusos para despacho
19/12/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 10:54

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2020 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 11:13

Expedição de Certidão.
05/10/2020 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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