11/09/2025 09:38

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:38

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
02/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 23:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:44

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/09/2025 22:20

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
01/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:27

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
01/09/2025 12:19

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:10

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0017553-86.2024.8.26.0562 (processo principal 1006718-56.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Evelise de Negreiros Vicente Lo Pomo -

Vistos.

Diante da inércia do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 3.624,32 para janeiro/2025, considerando o principal bruto em R$ 3.151,58, e os honorários em R$ 472,74 (fls. 26).

A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.).

Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025.

Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital.

Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto.

Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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