29/08/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000536-27.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Orivaldo Baroni - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor Orivaldo Baroni em relação à sentença de fls. 262/266, alegando a existência de omissão, conforme razões de fls. 271/274. É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, para o fim de sanar a omissão no que concerne à determinação de abatimento do valor de R$ 3.073,45, visto que, de fato, mencionado depósito é referente ao contrato sob n.º 623563919, o qual não foi objeto de impugnação na presente lide.

Quanto ao outro ponto constante dos aludidos Embargos de Declaração (omissão na fixação dos honorários advocatícios), não há qualquer reparo a ser feito na sentença combatida, tendo em conta que, na hipótese, a fixação da verba honorária fora determinada por equidade, segundo os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil, com base em padrões moderados, tendo em vista a extensão dos trabalhos, a complexidade da matéria e a necessidade de condigna remuneração do causídico, não havendo omissão a ser corrigida.

Neste ordem de ideias, reputo como regular o percentual de R$1.200,00 estipulado no tocante aos honorários sucumbenciais, bem como de rigor a condenação do embargado ao seu pagamento, não havendo que se falar em reparos ou omissão na sentença lançada quanto a este tópico.

Diante do exposto, ACOLHO parcialmente os embargos, modificando a sentença, unicamente no que toca à equivocada determinação de abatimento do valor de R$ 3.073,45, visto que, de fato, mencionado depósito é referente ao contrato sob n.º 623563919, o qual não foi objeto de impugnação na presente lide, de modo que passará a ter a seguinte redação: [...] Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Orivaldo Baroni em face de Banco Itaú Consignado S/A, para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do contrato de empréstimo nº 6621133577; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, observando-se que não deverá ser abatido o montante de R$ 3.073,45 (fls. 243), visto que mencionado depósito é referente ao contrato sob n.º 623563919, o qual não foi objeto de impugnação na presente lide. [...] No mais, mantenho a sentença tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: ELTON TOMAZ RODRIGUES (OAB 493960/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:38

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
08/08/2025 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 10:58

Expedição de Ofício.
07/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:09

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 15:08

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:40

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:04

Juntada de Ofício
02/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:00

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:37

Expedição de Ofício.
20/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 17:19

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:54

Expedição de Mandado.
19/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 08:42

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 15:45

Conclusos para decisão
14/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 20:45

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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