08/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002317-66.2025.8.26.0602/SP AUTOR: GABRIEL FERNANDES LOPESADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB SP343259) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Manifeste-se o autor sobre eventual incompetência deste Juizado Cível, considerando que há pedido para alteração de titularidade das multas impugnadas, considerando que a questão envolve a Fazenda Pública, credora de multa, a qual deve ser inserido no polo passivo da ação.

Nesse cenário, não é demais pontuar sobre eventual competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 35, inciso I do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 e artigo 2º caput e §4º, da Lei nº 12.153/2009.

Intimem-se.
04/09/2025 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 05:41

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOVIDA PARTICIPACOES S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
22/08/2025 10:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MOVIDA PARTICIPACOES S.A. - EXCLUÍDA
22/08/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOVIDA PARTICIPACOES S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
21/08/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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