26/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025695-51.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cleber Lima dos Santos - Alpina Comércio de Veículos Novos e Usados Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI (OAB 371197/SP)
25/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 23:59

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
04/05/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:05

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
05/03/2025 16:36

Conclusos para julgamento
05/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:56

Audiência Realizada Inexitosa
21/02/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
04/01/2025 04:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 06:13

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:50

Expedição de Carta.
17/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:24

Recebida a Emenda à Inicial
10/12/2024 15:10

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 04:16

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:57

Expedição de Carta.
08/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:41

Ato ordinatório
07/10/2024 15:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:29

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:29

Ato ordinatório
13/09/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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