TJSP - 1012390-97.2025.8.26.0037

Processo 1012390-97.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriano de Oliveira -

Vistos.

Pretende-se tutela de urgência para obrigação de fazer (desbloqueio de conta bancária).

A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda.

Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751).

Há um necessário juízo de ponderação no exame dos pedidos de tutela provisória, valendo a referência a seguir: O fumus boni iuris deverá ser balanceado, ponderado, com o periculum in mora, de modo que, diante de situações em que há um risco de danos mais graves, o juiz poderá contentar-se com um menor grau de verossimilhança - e vice-versa.

Mas deve-se acrescentar mais um fator a essa ponderação: a consideração do gravame que a concessão de medida gerará para a parte adversária - e tudo isso envolve a consideração da essencialidade dos bens jurídicos envolvidos, especialmente à luz dos valores constitucionais. (Wambier, Luiz Rodrigues; Talamini, Eduardo.

Curso avançado de processo civil. - 22ª edição.

Vol. 2 - Cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória).

Londrina, PR: Thoth, 2025, p. 770).

Os autos reúnem efetivos elementos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano, que pode ser evitado com a outorga do provimento postulado.

Consta que a conta n. 3680-3, da agencia n. 308, junto ao réu, foi por ele bloqueada (págs. 19 e 22), o que motivou impossibilidade de um pagamento destinado ao autor (pág. 23).

Se já foi resolvida a questão afeta ao erro da transferência via pix de R$50,00, não faz sentido manter a conta bloqueada, gerando prejuízos não justificados.

O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput.

A multa será devida ao autor (art. 537, §2º).

A periodicidade adequada para a multa cominatória para a obrigação em questão é a diária, no valor de R$500,00.

Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil).

Diante do exposto, concede-se tutela de urgência, determinando que o réu desbloqueie a conta e as suas funcionalidades.

Deverá cumprir a ordem no prazo de 24 horas contados da intimação, sob pena de incidência da multa fixada.

Evidentemente, caso houver algum outro fato a considerar, deverá informar nos autos.

Para o caso de não conformismo com a decisão que versa sobre tutela provisória, o recurso é o agravo de instrumento (art. 1.015, I, do Código de Processo Civil).

Embargos de declaração não modificarão o entendimento.

A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento, e sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277).

Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis.

Int. - ADV: ROGÉRIO GOUVÊA FIGUEIREDO (OAB 504279/SP)