29/08/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000286-91.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Edson Pereira de Brito - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Vistos.

Nos termos do artigo 998, do Código de Processo Civil, homologo a renúncia ao prazo recursal interposto pela autarquia-ré às fls. 139.

Por medida de economia processual e, em homenagem à celeridade, oficie-se à CEAB-DJ para que se cumpra a r. sentença, intimando-se a Autarquia para incluir o registro determinado na sentença, bem como implante/revise o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nestes autos, cientificando as partes.

Sem prejuízo, apresente a parte autora a autodeclaração em conformidade com o Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS 2020.

Após, intime-se o INSS a apresentar cálculos próprios, em até 60 (sessenta) dias.

Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância, expeça-se, de imediato e independentemente de nova decisão, precatório ou requisição de pequeno valor, se o caso, de acordo com o valor informado pela parte devedora.

Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá o autor providenciar peticionamento eletrônico (petição intermediária fazendo constar na classe o código 12078 cumprimento de sentença em face da Fazenda) e instruído apenas com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, conforme Provimento CGJ 05/2019.

A seguir, intime-se o INSS, por seu procurador e na forma do artigo 535 do CPC, para que, querendo e em até 30 (trinta) dias, oponha impugnação.

Apresentada impugnação, a execução ficará suspensa até final decisão.

Tratando-se, no entanto, de impugnação parcial, a parcela incontrovesa será executada, a pedido do credor, a quem caberá apresentar nos autos o valor não controvertido.

Não apresentada impugnação pela autarquia-ré (ou rejeitada a impugnação ofertada), requisite-se o pagamento através de Precatório e/ou de Ofício de Requisição de Pequeno Valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Intimem-se. - ADV: MARIA LUIZA NATES DE SOUZA (OAB 136390/SP), EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), KLEBER ELIAS ZURI (OAB 294631/SP)
28/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
17/08/2025 12:45

Suspensão do Prazo
31/07/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:01

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 17:01

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:30

Expedição de Mandado.
12/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 08:51

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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