03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000717-21.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil SA -

Vistos.

Trata-se de pedido de aplicação de medida coercitiva para suspensão do direito da parte executada de dirigir veículos automotores, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito em nome do executado, com base no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, haja vista que foram tentados outros meios suasórios típicos para a obtenção do crédito, tais como BACENJUD e RENAJUD, porém, sem resultado.

Sucintamente relatados, decido.

O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, determinou a afetação dos Recursos Especiais nºs. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137- Execução - Meio - Executivo - Atípico - Art. 139, IV, CPC, ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, bem como que a questão discutida é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, anotando-se que a parte exequente poderá reiterar oportunamente o pedido após o julgamento do Recurso Repetitivo.

Deixo de determinar a suspensão conforme determinado no Recurso Repetitivo, tendo em vista que a parte exequente poderá prosseguir com outras diligências para localização de eventuais bens penhoráveis.

Concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que informe se pretende a suspensão da execução na forma determinada no Recurso Repetitivo ou indique a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Observo que o silêncio da parte exequente também implicará a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis.

Intimem-se.

Lucelia, 02 de setembro de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
21/08/2024 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2024 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/08/2024 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/08/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2024 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2024 17:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2024 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2024 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/07/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2024 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 20:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/06/2024 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2024 17:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/05/2024 16:55

Mandado devolvido #{resultado}
19/04/2024 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/03/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2024 10:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/02/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 22:28

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2024 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 22:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 22:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 15:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 09:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 10:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/11/2023 14:34

Mandado devolvido #{resultado}
24/11/2023 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 14:33

Mandado devolvido #{resultado}
24/11/2023 14:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/10/2023 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 23:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
24/08/2023 16:13

Mandado devolvido #{resultado}
24/08/2023 16:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 05:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 21:04

Mandado devolvido #{resultado}
31/07/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 09:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 11:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 11:53

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/07/2023 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 10:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 10:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/05/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 14:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/05/2023 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2023 09:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 16:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/04/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 15:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 15:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/04/2023 14:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 10:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/03/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 12:01

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
02/03/2023 10:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2023 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/02/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 09:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 09:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 09:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/12/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 08:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/12/2022 13:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2022 18:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2022 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2022 13:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
03/11/2022 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2022 11:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
28/10/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2022 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/10/2022 05:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/10/2022 17:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 10:16

Mandado devolvido #{resultado}
20/09/2022 10:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2022 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 11:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2022 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2022 11:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2022 11:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/07/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 23:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2022 17:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2022 10:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2022 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2022 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2022 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/05/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2022 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 21:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2022 19:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Edp Sao Paulo

Advogado: Ademir Alicio de Jesus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 12:31

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Processo nº 1046816-24.2024.8.26.0053

Claudio Alves Machado

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 16:35

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Processo nº 1046816-24.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Claudio Alves Machado

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 12:31

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