22/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000264-46.2025.8.26.0097 (processo principal 1000832-84.2021.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Antonio Tambla - Banco Pan S/A - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para HOMOLOGAR o cálculo de fls. 48, fixando o valor total do débito em R$ 19.172,86 (dezenove mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).

Em consequência, condeno a parte exequente, impugnada, ao pagamento das custas deste incidente e dos honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC).

Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) acostado à fl. 161 indica conta bancária de titularidade exclusiva do patrono.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo legal, providencie a juntada de novo formulário MLE com dados bancários de titularidade da própria parte, ou, alternativamente, procuração atualizada com poderes específicos para receber e dar quitação, com firma reconhecida.

Feito isso, expeça-se MLE em favor da parte exequente do valor homologado R$ 19.172,86, depositado às fls. 38, devidamente atualizado.

Expeça-se, ainda, MLE do saldo remanescente de R$ 14.265,94, depositado à fl. 36, devidamente atualizado, em favor do executado, Banco Pan S/A.

Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente o presente incidente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP)
21/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:24

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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