10/09/2025 18:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 01:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088413-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosalia Ribeiro Mendes -

Vistos. 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Cite-se a parte ré via portal eletrônico.

Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA VOLPE RIZZI (OAB 318732/SP)
28/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:44

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 11:12

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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