29/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001089-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1002088-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Sílvia Regina Donato - Aline Cristina Ferreira -

Vistos.

Pede a executada a liberação de R$ 21.064,30 bloqueados em suas contas nos bancos Itaú e Banco do Brasil, porque o valor é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável (fls. 98/108).

Manifestou-se a exequente pela rejeição do pedido (fls. 112/119).

DECIDO.

Primeiramente observo que o excesso já foi liberado, permanecendo tão somente o bloqueio junto ao Banco do Brasil, no valor do débito, de R$ 9.814,48 (fls. 91/93) e somente este será analisado.

O extrato juntado a fls. 102 demonstra que a conta do Banco do Brasil se trata de conta poupança, e que não é utilizada como conta corrente, mas mantida tão somente em sua própria finalidade de guardar dinheiro.

Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a hipótese de fraude ou abuso de direito.

A proteção legal visa resguardar a mínima reserva financeira do devedor, assegurando-lhe condições de subsistência e dignidade, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).

E no presente caso não há indícios de fraude ou abuso de direito em relação à conta indicada, e o valor retido é inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade.

Ante o exposto, acolho a impugnação e defiro a liberação dos valores à executada, mediante expedição de MLE.

Decorrido o prazo para eventual recurso contra esta decisão, expeça-se MLE à executada, que deverá fornecer o formulário.

Intime-se. - ADV: EDNA CHRISTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46580/SP), JEFFERSON LEANDRO DA SILVA (OAB 456103/SP), JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 215216/SP), EDNA APARECIDA PINHEIRO CHRISTE (OAB 481501/SP)
26/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2025 16:35

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 12:49

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 19:02

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 21:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 21:20

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 21:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/04/2025 17:58

Bloqueio/penhora on line
25/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:07

Deferido em Parte o Pedido
07/02/2025 18:30

Conclusos para despacho
06/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2025 20:48

Conclusos para decisão
31/01/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:38

Determinada a emenda à inicial
14/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
12/01/2025 14:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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