04/09/2025 13:29

Prazo
04/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031071-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Beatriz Aline de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGA A AUTORA, SER INDEVIDA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO, BEM COMO DO NÚMERO DO TELEFONE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - (CREDIT SCORING) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE SEUS DADOS JUNTO A RÉ, BEM COMO NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 11.000,00 - EXAME: DESCABIMENTO - AS INFORMAÇÕES CONTIDAS JUNTO A RÉ SÃO MERAMENTE CADASTRAIS, POIS, SEM EVIDÊNCIA DE QUE SE TRATA DE DADOS SENSÍVEIS - DISPENSADO AUTORIZAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE SEU TITULAR - AS INFORMAÇÕES CONTIDAS SÃO PÚBLICAS E PRESTADAS DE MODO REGULAR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INCISO II E 7º, INCISO X, DA LEI Nº 13.709/2018 (LGPDP), DO ARTIGO 3º, § 3º, INCISO II, DA LEI Nº 12.414/2011 (LEI DO CADASTRO POSITIVO), DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RESP Nº 1.419.697/RS (TEMA Nº 710) E DA SÚMULA 550 DO C.

STJ - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
29/08/2025 17:06

Acórdão registrado
29/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:05

Julgado virtualmente
21/08/2025 14:30

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:11

Prazo - Controle - Intimação JV
06/05/2025 12:07

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:42

Distribuído por sorteio
05/05/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/04/2025 11:10

Processo Cadastrado
28/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/04/2025 09:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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