21/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:25

Juntada de Certidão
21/08/2025 04:25

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014994-24.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reginaldo Aparecido de Lima -

Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual ao autor.

Anote-se. 2) Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 01/10/2025 às 14:00h.

O ato será realizado de forma virtual (§ 7º do mencionado artigo).

Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão.

Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta postal, uma vez ausente justificativa para a citação por mandado (art. 247, inc.

V, do Código de Processo Civil), para que compareça(m) à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail), caso ainda não informado nos autos, e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc.

I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8o, do Código de Processo Civil).

Igual penalidade será aplicável ao(s) autor(es) caso ausente(s), pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. 3) Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe à presente vara judicial, via endereço eletrônico ([email protected]), seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. 4) Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. 5) A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica anexa (DJE 23.02.2024, p. 32), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento.

Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$65.685,00 R$ 78,82 R$65.685,01 a R$131.368,00 R$ 105,10 R$131.368,01 a R$328.422,00 R$ 157,64 R$328.422,01 a R$656.843,00 R$ 289,01 R$656.843,01 a R$1.313.685,00 R$ 433,51 R$1.313.685,01 a R$2.627.371,00 R$ 578,03 R$2.627.371,01 a R$13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$13.136.858,01 R$ 919,57 Os pagamentos deverão ocorrer por transferência bancária/PIX diretamente em conta de titularidade do conciliador, a ser informada por ocasião da audiência e o pagamento demonstrado nos autos no prazo de 05 dias (arts. 2º e 3º da Portaria NUPEMEC nº 01/2023).

Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). 6) Eventual proposta de acordo que não for aceita pela parte contrária não deverá ser transcrita no termo de audiência, em razão do princípio da confidencialidade que rege a fase de conciliação no processo civil.

Nos termos do art. 166 do Código de Processo Civil, a confidencialidade abrange todas as informações produzidas no curso do procedimento.

A Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015), ao tratar especificamente do tema, reforça tal dever, estendendo-o inclusive às propostas formuladas por uma parte à outra na busca de solução consensual para o conflito (art. 30, § 1º, inc.

I).

O objetivo da norma é preservar a confiança no processo autocompositivo e evitar que condutas adotadas no curso da audiência sejam posteriormente interpretadas de forma prejudicial no campo probatório, sobretudo quando não resultarem em acordo.

Int. - ADV: RAIMUNDO VICENTE SOUSA (OAB 116827/SP)
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:18

Expedição de Carta.
20/08/2025 10:18

Expedição de Carta.
20/08/2025 10:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2025 09:50

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 02:00:00, 1ª Vara Cível.
19/08/2025 18:23

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:05

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:25

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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