21/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028566-81.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Viviane Carvalho Ferreira Bonfim - Suhai Seguros S/A - Seguro Automóvel -

Vistos.

F. 255/257.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela denunciada contra a sentença de f. 247/251 alegando defeito desta ao fixar a incidência dos juros moratórios, na condenação ao pagamento de indenização securitária.

Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade.

Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, pois ausentes vícios do julgado.

A embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão.

No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, uma vez que na sentença embargada foram observados todos os parâmetros legais e encontra-se em estrita observância ao quanto prescrito em lei.

O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte.

Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente.

Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto.

Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso.

O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371).

Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. 2) Os elementos objetivos de prova conspiram contra o pleito de gratuidade processual.

Nos extratos bancários apresentados pela ré, verifica-se que a requerida movimentou, em apenas uma de suas contas bancárias, nos meses de abril, maio e junho de 2025, as quantias de R$13.448,93, R$11.527,98, e R$7.530,96 (f. 269/275, 276/283 e 284/290).

Assim, a situação objetiva da requerida atenta contra a sua declaração de pobreza, de tal forma que não merece abrigo dos nobres propósitos do instituto da justiça gratuita.

Assim, indefiro o pleito de gratuidade processual feito pela ré Viviane.

Int. - ADV: ANDRÉIA DAMETO (OAB 497399/SP), FELIPE DE SOUZA LIRA (OAB 464484/SP), PEDRO TORELLY BASTOS (OAB 401525/SP), MARCOS JOSE TUCILLO (OAB 154597/SP)
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:52

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 15:31

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:43

Conclusos para decisão
27/03/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
14/03/2025 21:26

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:11

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 08:56

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:28

Expedição de Carta.
17/01/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:45

Conclusos para decisão
19/10/2024 01:42

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 09:24

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:03

Expedição de Carta.
20/08/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 19:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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