01/09/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003667-29.2023.8.26.0053/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Josiane Lira de Souza - Ciência ao autor do comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos, para apresentar o formulário "MLE" no prazo de 10 (dez) dias, modelo disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico.

Ou 1 - Para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação.

O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 2 - Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). 3 - Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. - ADV: FABIO RAMON FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 19422/SC)
31/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/08/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:42

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:39

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/08/2024 00:42

Suspensão do Prazo
13/04/2024 01:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:53

Ato ordinatório
01/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:27

Expedição de Certidão.
09/02/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 23:52

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
08/02/2024 16:46

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
08/02/2024 10:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:27

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
07/02/2024 15:12

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
10/01/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:08

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:05

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2014

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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