05/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:20

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021456-53.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Claudio Aparecido Severino Junior - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM).

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013, PAGA AOS POLICIAIS MILITARES POR ATIVIDADES REALIZADAS FORA DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DEJEM POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA, O QUE IMPACTA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VERBA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DEJEM É CONSIDERADA UMA REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, CONFIGURANDO UM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, E NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, CONFORME O ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4.

A SÚMULA 463 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A DEJEM POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ 15/10/2020, INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA. 2.

A PARTIR DA LEI Nº 17.293/2020, A DEJEM É CONSIDERADA NÃO REMUNERATÓRIA.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.227/2013, ART. 1º E 3º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43; LEI 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 463; TJ/SP, PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, REL.

DESIGNADO SERGIO LUDOVICO MARTINS, J.12/05/2023; STF, RE 1.541.360/SP, MIN.

REL.: ALEXANDRE DE MORAES, JULGADO EM 01.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:38

Julgado Virtualmente
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1021456-53.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021456-53.2025.8.26.0053; Diárias e Outras Indenizações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Claudio Aparecido Severino Junior; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
02/09/2025 17:48

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 13:35

Conclusos para despacho
02/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:12

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 10:31

Distribuído por sorteio
01/09/2025 11:55

Processo Cadastrado
28/08/2025 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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