21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016154-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Maria do Nascimento - Sarni e Oliveira Carvalho Clinica Odontologica Iguatemi Ltda (sorridentes) - - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

F. 272/273.

Trata-se de embargos declaratórios da requerida contra a sentença de f. 263/268, afirmando defeito desta ao deixar de especificar o montante da condenação que poderia levar ao enriquecimento ilícito da embargante.

Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade.

Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade.

A embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão.

No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, tendo em vista que, na fundamentação da sentença embargada constou expressamente que a caberia à embargante devolver à autora a quantia indevidamente cobrada após o distrato firmado entre as partes, devendo a embargante, em caso de inconformismo, insurgir-se por meio de recurso competente.

O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte.

Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente.

Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

O julgador, por fim, não está obrigado a dizer o porquê não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto.

Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso.

O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371).

Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: JOSÉ ALBERTO VIDAL FILHO (OAB 430951/SP), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB 190338/SP), CLAUDIA FERNANDES RAMOS (OAB 172319/SP)
20/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
01/08/2025 00:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 14:52

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2025 13:49

Audiência Realizada Exitosa
08/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/03/2025 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 10:00:00, 1ª Vara Cível.
11/01/2025 20:31

Conclusos para decisão
19/11/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2024 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
16/10/2024 00:03

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:34

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 22:36

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 04:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:06

Juntada de Certidão
29/07/2024 09:06

Juntada de Certidão
29/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:24

Expedição de Carta.
26/07/2024 17:24

Expedição de Carta.
26/07/2024 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/07/2024 14:24

Conclusos para decisão
05/06/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 14:47

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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