02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005000-70.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: 3v Tintas Pirapora Eireli - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIZAÇÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.

NÃO CABIMENTO.

A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PREVISTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO TEM O CONDÃO DE RENOVAR AUTOMATICAMENTE O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO, QUE DEMANDA INSTRUMENTO PRÓPRIO (CONTRATO DE PERMANÊNCIA) E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATANTE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA REQUERIDA.

HAVENDO CONTRATO DE PERMANÊNCIA INICIAL COM FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES, A MULTA NELE PREVISTA NÃO SE ESTENDE AOS PERÍODOS POSTERIORES À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO PRINCIPAL.

COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA COM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, QUE SE COMPROVAM COM O PRÓPRIO FATO (“IN RE IPSA”).

POR MEIO DE SUA CONDUTA A RÉ CAUSOU DANOS À IMAGEM DA EMPRESA AUTORA.

PRECEDENTES DO TJSP.

INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.000,00 QUE SE REVELA EXAGERADA.

REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA E QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARA EVITAR O ESTÍMULO À LITIGÂNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Jonas Alves Viana (OAB: 136331/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:12

Prazo
01/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:56

Julgado Virtualmente
20/08/2025 04:31

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:32

Distribuído por sorteio
14/07/2025 10:07

Processo Cadastrado
10/07/2025 16:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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