08/09/2025 15:08

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003588-42.2025.8.26.0189 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Eliane Rilko Casale Vilela -

Vistos.

Pedido de gratuidade de justiça (fl. 132, item b).

Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios).

Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM.

Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei).

Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis.

Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos.

Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta).

Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024.

Intimem-se.

Fernandopolis, 27 de agosto de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
28/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:18

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 05:44

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
17/06/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:30

Expedição de Mandado.
23/05/2025 13:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:34

Expedição de Mandado.
12/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:48

Realizado cálculo de custas
09/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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