12/09/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
12/09/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:24

Guia Eletrônica Enviada
12/09/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 11:10

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:05

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/09/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 10:00

Juntada de Mandado
10/09/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 21:35

Recebido o recurso
09/09/2025 15:44

Conclusos para decisão
08/09/2025 08:50

Conclusos para despacho
05/09/2025 22:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500162-71.2025.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONAS VITOR CALDEIRA RODRIGUES - Diante do exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu JONAS VÍTOR CALDEIRA RODRIGUES, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 33, "caput", da Lei 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa, no valor mínimo legal.

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois presentes os requisitos do artigo 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, para a manutenção da prisão preventiva.

Com a prolação da sentença de mérito, restaram comprovadas a autoria e a materialidade delitiva.

Outrossim, latente o periculum libertatis.

Com efeito, a gravidade em concreto do delito e a ameaça à ordem pública aconselham a manutenção no cárcere, a fim de evitar a reiteração delitiva.Expeça-se o necessário, e recomende-se o apenado na prisão em que se encontra.

Conforme art. 63 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 91 do CP, decreto o perdimento de tudo quanto apreendido neste processo.

Não tendo havido controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza e a quantidade da substância entorpecente ou sobre a regularidade do laudo respectivo, fica determinado, desde já, sua destruição por incineração, na forma da legislação vigente (Lei n. 11.343/06, arts. 33, §§ 1º e 2º, e 58, §1º), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, preservando-se fração suficiente para eventual contraprova.

Comunique-se à autoridade de polícia judiciária competente, caso isso ainda não tenha sido providenciado.

Registre-se, desde logo, que, em caso de recebimento de eventual recurso de apelação interposto contra a presente, deverá ser expedida a competente guia de execução provisória em nome do réu/condenado recorrente, nos termos do que dispõe o art. 9 da Resolução nº 113/2010 - CNJ, para que possa, quando for o caso, obter os benefícios previstos na LEP (sumula do STF, Enunciado nº 716).

Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente, adotem-se as seguintes providências: (a) expeça-se guia de execução (definitiva, se o caso) do condenado; (b) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando sua condenação, com a devida identificação dele, acompanhada de fotocópia desta decisão, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição da República c/c o art. 71, §2º, do Código Eleitoral; (d) oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais deste Estado para as anotações necessárias; (e) efetuem-se as averbações de praxe (NSCGJ, Cap.

V, itens 22, d, e 23).

Custas processuais nos termos da lei.

P.I.C.. - ADV: ISMAEL JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 352206/SP)
01/09/2025 17:34

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:14

Expedição de Ofício.
01/09/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 11:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 13:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
27/08/2025 08:57

Conclusos para julgamento
26/08/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 01:48

Suspensão do Prazo
18/06/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:44

Expedição de Ofício.
26/05/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:36

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 16:29

Juntada de Mandado
23/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:47

Recebida a denúncia
20/05/2025 15:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:30:00, 1ª Vara.
20/05/2025 14:18

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
19/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 01:23

Suspensão do Prazo
07/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:25

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 10:07

Recebidos os autos do Outro Foro
06/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Denúncia
30/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 09:39

Evoluída a classe de 279 para 300
29/04/2025 19:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 09:49

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
18/04/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 11:41

Expedição de Mandado.
18/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
18/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
18/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
18/04/2025 07:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
18/04/2025 06:50

Juntada de Certidão
18/04/2025 06:15

Mudança de Magistrado
18/04/2025 04:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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