05/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1089920-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco Sofisa S/A - Paci Alimentos Ltda e outro -

Vistos.

Páginas 374/377 e 380/382: Razão assiste ao exequente.

Como regra, é impenhorável tão somente a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme preconizado pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Sem embargo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual também é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, sendo ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (AgInt no AREsp n. 2.139.117/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.).

Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (AgInt no REsp n. 1.229.639/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016).

Em suma, Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (AgInt no REsp n. 1.985.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023 - grifei e destaquei).

Indefiro, pois, o desbloqueio.

Intime-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP)
28/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/06/2025 17:29

Bloqueio/penhora on line
04/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
13/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 13:12

Suspensão do Prazo
23/04/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
18/03/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
20/02/2025 21:41

Suspensão do Prazo
13/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:03

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:21

Suspensão do Prazo
22/12/2024 09:12

Suspensão do Prazo
27/10/2024 03:46

Suspensão do Prazo
17/09/2024 14:14

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 06:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2024 05:12

Conclusos para decisão
13/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 14:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
04/09/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 22:25

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 15:40

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 15:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 15:25

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 08:55

Ato ordinatório
08/07/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 15:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 18:46

Conclusos para despacho
01/07/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 05:14

Juntada de Certidão
01/07/2024 05:14

Juntada de Certidão
01/07/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:09

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:09

Expedição de Carta.
28/06/2024 16:07

Recebida a Petição Inicial
28/06/2024 12:55

Conclusos para decisão
24/06/2024 19:34

Conclusos para despacho
24/06/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 13:34

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 19:30

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 13:26

Conclusos para decisão
10/06/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016298-18.2024.8.26.0161

Jose Josenildo Leite Araujo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2024 22:15

Exibir Processo

Processo nº 0006611-71.2023.8.26.0451

Portal Material de Construcoes LTDA.

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Felipe Candido de Campos Tebet

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1000783-55.2025.8.26.0565

Carla Gaeta Venancio

Odonto Company

Advogado: Bruna da Cunha Varoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 21:29

Exibir Processo

Processo nº 1002877-16.2025.8.26.0099

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Janaina de Souza Romao Borges

Advogado: Larissa Boretti Moressi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1002877-16.2025.8.26.0099

Janaina de Souza Romao Borges

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Brenda da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 16:07

Exibir Processo