03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000628-90.2024.8.26.0246 (processo principal 1001404-10.2023.8.26.0246) - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - Guilherme Zambolin da Silva - Banco Pan S/A -

Vistos.

Quando há título executivo em execução e a parte exequente concede prazo ao devedor para pagamento, a execução ou o cumprimento de sentença podem ser suspensos (art. 922 do CPC).

Se, no curso a execução ou do cumprimento de sentença, as partes celebram acordo que demanda homologação por sentença (art. 487, caput, III, b, do CPC), tal acordo terá o condão de extinguir a obrigação anterior (novação), dando origem a um novo título executivo, cuja execução deve ser reclamada em um novo cumprimento de sentença por incidente próprio.

Logo, ou se suspende o processo executivo para pagamento da obrigação fixada no título original ou se extingue o processo executivo em razão da novação e da constituição de novo título.

A prática concomitante dos dois atos não é juridicamente possível.

Porque há novação, eventual descumprimento deverá ser reclamado em novo incidente de cumprimento de sentença.

Homologo a transação de fls. 192/195 e extingo o processo com fundamento no art. 487, caput, III, b, do CPC.

Certifique-se desde já o trânsito em julgado, procedendo-se à baixa de eventuais bloqueios, restrições e penhoras nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009.

A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E.

TJSP (), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria.

Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado.

Sendo assim, desde já indefiro a realização de qualquer depósito voluntário nestes autos a título de pagamento de condenação.

Satisfeitas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção.

O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 77975/PR), MARTINA KELI DE OLIVEIRA (OAB 461050/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
02/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
02/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 21:18

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 06:24

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 00:08

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:56

Juntada de Ofício
22/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:36

Expedição de Ofício.
02/11/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:46

Juntada de Ofício
24/10/2024 12:45

Expedição de Ofício.
23/10/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:19

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 09:15

Conclusos para despacho
05/08/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 09:04

Conclusos para decisão
01/08/2024 08:39

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:15

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:59

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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