16/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 14:11

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037985-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Walter Luís de Oliveira Lopes -

Vistos.

Fls.1341/1355: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

Há, nos autos, prova de que a parte requerida possui plenas condições de arcar com as custas do processo.

Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do CPC.

Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro os benefícios da gratuidade.

Intime-se. - ADV: ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP), ELIEL GERALDO FILHO (OAB 462030/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 08:29

Conclusos para decisão
06/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:55

Decisão Determinação
02/09/2025 14:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037985-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Walter Luís de Oliveira Lopes - V.

Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência, bem como digam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá o advogado, ao proceder ao peticionamento, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho.

Int. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP), ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP), ELIEL GERALDO FILHO (OAB 462030/SP)
26/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:16

Decisão Determinação
25/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
23/08/2025 08:00

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:27

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:17

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:55

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:42

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:58

Expedição de Mandado.
02/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:22

Decisão Determinação
13/05/2025 17:44

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:47

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:46

Suspensão do Prazo
04/04/2025 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:34

Juntada de Certidão
26/03/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:41

Expedição de Carta.
25/03/2025 15:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
24/03/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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