01/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004039-59.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Quitação - Carlos Eduardo Picone Gazzetta - Rápido Transpaulo Ltda – Em Recuperação Judicial - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas -

Vistos.

Trata-se de pedido de habilitação formulado por Carlos Eduardo Picone Gazzetta.

O Administrador Judicial pugnou pela habilitação.

O MP solicita a improcedência do pedido, na medida em que seria extraconcursal.

Ocorre que, tal como mencionado pelo administrador judicial, a matéria já foi superada pelo Tema 1051 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza trabalhista dos honorários sucumbenciais decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista Assim, ACOLHO o pedido formulado na petição vestibular para HABILITAR o crédito em questão, para determinar a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, na categoria trabalhista - classe I, no valor de R$ 2.580,39, por serem, honorários advocatícios, seguindo a orientação do STJ.

Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público.

No mais, aguarde-se no arquivo provisório eventual pagamento Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP)
29/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2025 20:37

Expedição de Certidão.
22/06/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2025 18:22

Conclusos para despacho
21/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
23/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 15:19

Conclusos para decisão
31/01/2025 15:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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