TJSP - 1001762-45.2025.8.26.0297

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001762-45.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Miguel Gois de Oliveira e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - PROVA PERICIAL INÓCUA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TERATOLOGIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MÉRITO - INTERRUPÇÃO REITERADA E PROLONGADA NO SERVIÇO ESSENCIAL - CONFISSÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DAS QUEDAS DE ENERGIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14 DO CDC) - INEXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO - EVENTOS CLIMÁTICOS PREVISÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS E DA CONFISSÃO DA PRÓPRIA RÉ ACERCA DAS QUEDAS DE ENERGIA, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL.

INVIÁVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR SUPOSTA TERATOLOGIA, UMA VEZ QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, DEVIDAMENTE VALORADOS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 344 E 371 DO CPC E ART. 14 DO CDC.

A INTERRUPÇÃO PROLONGADA E REITERADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS SÃO PREVISÍVEIS E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE MANTÉM REDE ELÉTRICA VULNERÁVEL E DEFASADA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Maira Renata Celes Semenzin Botelho da Ponte (OAB: 411457/SP) - Theo Pinheiro de Almeida Fernandes Botelho da Ponte (OAB: 411428/SP) - 16º Andar, Sala 1607