26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022241-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Brinquedoteca Quintal Lúdico - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE O BANCO REQUERIDO FOI CONDENADO A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MATERIAIS EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, NEGADO, EM PARALELO, O PLEITO INDENIZATÓRIO VOLTADO AOS DANOS MORAIS.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.

LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE.

INSURGÊNCIA CLARAMENTE INFUNDADA NO MÉRITO.

SURGE O DEVER DE REPARAR, SOBRETUDO, QUANDO O BANCO REQUERIDO NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE INFIRMAR A PREMISSA DECISÓRIA AFIRMADA EM SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE A AUTORA FORA CONDENADA A INDENIZAR OS DANOS MORAIS A TERCEIRO REFERENTE A UMA SITUAÇÃO DA QUAL NÃO FORA A REQUERENTE RESPONSÁVEL POR OCASIONAR, SENDO DO BANCO TAL RESPONSABILIDADE AO NÃO RETIRAR O BOLETO DA COBRANÇA E COM ISTO GERAR APONTAMENTO LESIVO À CLIENTE DA AUTORA, PORTANTO, INEGÁVEL O DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL.

EVENTUAL PRETENSÃO REGRESSIVA QUE POSSA HAVER POR PARTE DO BANCO EM RELAÇÃO AO SERASA POR EVENTUAL FALHA NO APONTAMENTO É QUESTÃO ESTRANHA AOS AUTOS E QUE NÃO INTERFERE NO PLEITO INDENIZATÓRIO DA AUTORA ORA EM ANÁLISE.

CONVALIDA-SE, ASSIM, A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO BANCO REQUERIDO EM SENTENÇA, DEVENDO ESTE ÚLTIMO INDENIZAR A AUTORA EM VALOR DE R$ 3.000,00, RESPEITADOS OS CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, A QUAL MERECE PRESTÍGIO.

AJUSTES NOS CONSECTÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ronaldo Ramses Ferreira (OAB: 281928/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:08

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
10/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:15

Distribuído por sorteio
29/07/2025 16:20

Processo Cadastrado
25/07/2025 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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