28/08/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010685-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1004238-57.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares - Isis Ayumi da Silva Ichida - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Acolho a cota do Ministério Público de fls. 238/245, uma vez que incontroverso e documentalmente comprovado nos autos que a Quer Saúde vinha fornecendo equipe de enfermagem até 30/04/2025 e que outro prestador de serviço assumiria a partir de 12/05/2025 (fl. 161), conforme e-mail de fl. 162, o que é corroborado pela exequente em sua manifestação de fls. 163/167.

No entanto, intimada a comprovar que o serviço de enfermagem foi efetivamente prestado no período de 01/05/2025 a 11/05/2025 e que desde 12/05/2025 a enfermagem 24 horas vem sendo fornecida, devendo indicar a nova empresa incumbida da prestação de serviços (fl. 172), a executada limitou-se a indicar, à fl. 174, o nome da nova prestadora de serviços que passaria a prestar os serviços de enfermagem a menor a partir de 12/05/2025 (Home Doctor), sem demonstrar, efetivamente, que entre o período de 01/05/2025 e 11/05/2025 disponibilizou profissionais da enfermagem para o atendimento da exequente.

Registre-se que além de ausente prova da prestação de enfermagem 24 horas durante o referido período, a declaração prestada pela Home Doctor à fl. 207 torna incontroverso que desde 12/05/2025 a exequente não vem contando com o fornecimento concreto do atendimento por profissionais do ramo da enfermagem, nos termos fixados na liminar concedida a fls. 164/165 dos autos principais, o que não é contraposto pela executada com base em qualquer evidência apta a apontar o cumprimento da obrigação.

Ressalte-se, ainda, que embora tenha restado incontroversa a disponibilização da empresa Home Doctor para a prestação dos serviços de enfermagem à executada a partir de 12/05/2025, a mera disponibilização da prestadora seguida do declínio dos atendimentos em 14/05/2025 não é suficiente a afastar o descumprimento da obrigação, ainda que justificado em eventual dificuldade de prospecção de equipe para cumprimento da escala de enfermagem, pois não parece crível imaginar que as dificuldades estabelecidas entre a família da paciente, o plano de saúde e outros profissionais que já a tenham atendido obste, de forma absoluta, a viabilização de mão de obra apta para tanto, ainda mais considerando a dimensão da cidade de Campinas e de seu mercado.

Desta forma, para equacionar a questão e possibilitar o cumprimento da tutela antecipada concedida nos autos principais, deve a executada indicar prestador apto ao atendimento da menor com enfermagem 24 horas, nos termos da decisão de fls. 164/165 dos autos principais, no prazo de 5 dias, devendo na inércia custear diretamente profissional(ais) à escolha da exequente, sob pena de adoção de medidas constritivas típicas à garantia da satisfação da obrigação.

Sem prejuízo, procede a pretensão da exequente à incidência das astreintes fixadas pela decisão de fl. 54 desde o decurso do prazo de 72 horas nela fixado, observado o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) estabelecido na decisão de fl. 67, a serem deduzidas e executadas em incidente próprio de cumprimento de sentença, ante a incompatibilidade de ritos do presente incidente para execução da obrigação de fazer e aquele previsto no artigo 526 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 69/70.

Intime-se. - ADV: JULIANA YUMY TELES GOES (OAB 274995/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)
20/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:30

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:55

Juntada de Petição de parecer
18/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
28/05/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:19

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 14:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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