26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015405-37.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Santander S.a - Recorrido: Marcelo do Nascimento Jesus - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS E DANOS MORAIS - SEGURO DESCONTADO DA CONTA CORRENTE DO RECORRIDO PERANTE O RECORRENTE - RECORRIDO NÃO CONTRATANDO O SEGURO - RECORRENTE INSTADO PELO RECORRIDO PARA CESSAR OS DESCONTOS INDEVIDOS, QUEDANDO-SE INERTE - APLICAÇÃO DO CDC, NOTADAMENTE SEU ARTIGO 14, CAPUT - RECORRENTE NÃO FAZENDO PROVA DA PRETENDIDA CONTRATAÇÃO - ESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - DESVIO PRODUTIVO - "O TEMPO ÚTIL E SEU MÁXIMO APROVEITAMENTO SÃO, COMO VISTO, INTERESSES COLETIVOS, SUBJACENTES AOS DEVERES DA QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO QUE SÃO ATRIBUÍDOS AOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E À FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA". (RESP 1737412/SE, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/2/2019, DJE 08/02/2019) - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Thiago Cardoso Silva Torres (OAB: 373604/SP) - Juliana Cristina Tambor Torres (OAB: 273142/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 10:01

Julgado Virtualmente
21/08/2025 16:07

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:57

Distribuído por sorteio
25/07/2025 17:12

Processo Cadastrado
24/07/2025 10:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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